Etiqueta: união de facto

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    Direitos na União de Facto

    A  Lei n.º 23/2010, vem legislar os direitos de pessoas que independentemente do sexo, vivam nas mesmas condições dos sujeitos casados há mais de 2 anos. Direito do local de trabalho Os casais em união de facto, gozam dos mesmos direitos no que refere a férias , feriados, licenças e faltas. No caso das férias, caso […]

  • IRS 2015 – União de Facto

    IRS 2015 – União de Facto

    Requisitos para usufruir do regime de união de facto Como é sabido até ao ano passado só quem vive em união de facto podia optar por entregar a declaração em conjunto ou em separado. A reforma do IRS veio alterar essa situação, permitindo que todas as pessoas possam entregar a declaração em separado. No entanto, […]