Portaria n.º 191/2013 – Normas para a Comunicação Prévia da venda ambulante

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 191/2013 que “fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão”. Aceda aqui à Portaria […]

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Lei n.º 27/2013 – regime jurídico aplicável às feiras

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 27/2013 que “estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam”. Aceda aqui à Lei n.º 27/2013 […]

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