Saiu a Lei n.o 57/2012, que altera o artigo 4º com a seguinte redação: 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguin- tes, os participantes só podem exigir o reembolso do valor do PPR/E nos seguintes casos: Serve apenas para: Utilização para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente. Informe-se…
Na semana passada, a Segurança Social divulgou no seu Portal o seguinte destaque: “Trabalhadores Independentes – Como requerer a restituição de valores indevidamente pagos, na sequência da alteração do escalão da base de incidência contributiva (BIC).” Aqui fica o aviso na sua íntegra. Se foi notificado recentemente pela Segurança Social (por via eletrónica ou postal)…
De acordo com a notícia avançada pelo Jornal de Negócios, “os consumidores vão contar com um regime geral de protecção no crédito à habitação.” Desta forma aproveitamos para partilhar consigo, quem pode usufruir deste regime e quais as medidas que a entidade bancária lhe pode apresentar com fim a conseguir cumprir com o seu crédito…