Estatuto das IPSS

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 172-A/2014 que procede a alterações ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

• Requisitos para se considerar uma IPSS

1- São instituições particulares de solidariedade social, adiante designadas apenas por instituições, as pessoas coletivas, sem finalidade lucrativa, constituídas exclusivamente por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de justiça e de solidariedade, contribuindo para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos, desde que não sejam administradas pelo Estado ou por outro organismo público.
2- A atuação das instituições pauta-se pelos princípios orientadores da economia social, definidos na Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, bem como pelo regime previsto no presente Estatuto.
3 — O regime estabelecido no presente Estatuto aplica -se subsidiariamente às instituições que se encontrem  sujeitas a regulamentação especial.

• Elegibilidade

1 — São elegíveis para os órgãos sociais das instituições os associados que, cumulativamente:
a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos                                                                                                                                            b) Sejam maiores;
c) Tenham, pelo menos, um ano de vida associativa, salvo se os estatutos exigirem maior prazo.
2 — A inobservância do disposto no número anteriores determina a nulidade da eleição do candidato em causa.

• Não elegibilidade

1 — Os titulares dos órgãos não podem ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não lucrativo,
falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.
2 — Esta incapacidade verifica -se quanto à reeleição ou nova designação para os órgãos da mesma instituição  ou de outra instituição particular de solidariedade
social.

• Impedimentos

1 — Os titulares dos órgãos não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais
sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.
2 — Os titulares dos órgãos de administração não podem contratar direta ou indiretamente com a instituição, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição.
3 — Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a atividade da instituição onde estão inseridos, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da instituição, ou de participadas desta.
4 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se que existe uma situação conflituante:
a) Se tiver interesse num determinado resultado ilegítimo, num serviço ou numa transação efetuada;
b) Se obtiver uma vantagem financeira ou benefício de outra natureza que o favoreça.

Aceda aqui ao decreto completo.