Certificação de Programas de Facturação

Foi publicada na passada sexta-feira a legislação que obriga à certificação pela DGCI dos programas de facturação das empresas.

As empresas produtoras de software são obrigadas a solicitar à DGCI a certificação do programa durante o mês de Setembro de 2010, através de uma declaração que ainda irá ser publicada através de despacho do Ministro das Finanças.

A obrigação de ter um programa de facturação certificado será a seguinte:

1. A partir de 1 de Janeiro de 2011, para as empresas que em 2010 tenham tido um volume de negócios superior a € 250 000;

2. A partir de 1 de Janeiro de 2012, para as empresas que em 2010 tenham tido um volume de negócios superior a € 150 000.

Para as empresas que geram os seus programas internamente há regras especiais.

Pode consultar o diploma em Portaria 363/2010, 23 de Junho.

Deste modo a partir de Outubro as empresas que prevêem facturar mais de 250.000 € em 2010 devem preocupar-se em verificar se o seu programa de facturação está certificado.

Comentários

  1. Avatar de joao

    A DGCI mantém no seu sítio, na Internet, uma lista actualizada dos programas e respectivas versões certificadas, bem como a identificação dos produtores.

    Onde?

  2. Avatar de wemanage
    wemanage

    Boa Tarde João:

    Os programas só vão começar a ser certificados em Setembro. Falta sair um despacho do Ministro das Finanças com o formulário para os fornecedores de software pedirem a certificação.

    Assim que sairem actualizações a este assunto vamos publicando informação.

    Boa Semana

    1. Avatar de Andreia
      Andreia

      Boa tarde,

      A lista de que fala já foi publicada?
      Obrigada,
      Andreia

  3. […] A legislação que estabelece quais as empresas de software que terão que solicitar a certificação foi publicada em 23 de Junho. Podem consutar o nosso artigo sobre essa legislação em http://www.maisvalias.com/2010/06/27/certificacao-de-programas-de-facturacao. […]

  4. Avatar de Ribeiro
    Ribeiro

    Tenho um programa internacional
    mas penso que nao seja certificado.

    Gostava de saber se é possibel certificar esta versao de software. Utilizo no iphone, ipad e em PC. Agrad ame e é facil de utilização

    http://www.selbuk.com
    http://web.selbuk.com/

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