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Nova Data Envio SAF-T – Dia 15

O Decreto-Lei nº 28/2019 vem modificar algumas obrigações relativas a faturas, arquivo de documentos e programas de faturação e de contabilidade. O Decreto-Lei n.o 28/2019, de 15 de fevereiro, vem proceder à regulamentação das obrigações fiscais relativas ao processamento das faturas, obrigação de conservação de livros, registos e documentos de suporte, bem como dos programas […]

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Rendas – Retenção na Fonte

Quando o inquilino paga uma renda ao senhorio, esta pode estar sujeita a uma retenção na fonte de IRS ou IRC. Devendo assim o inquilino fazer referência a esse facto na fatura. No entanto, caso haja retenção esse valor é devido pelo inquilino ao estado. Para confirmar se há necessidade dessa obrigação, isso depende apenas […]

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Coeficiente de desvalorização da moeda 2018

Como é hábito todos os anos, publicamos o coeficiente de desvalorização de moeda, que é usado na maior parte dos casos para cálculo de mais-valias de bens alienados em 2018. Aplica-se também sobre direitos alienados em 2018. Na Portaria 317/2018 o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publica a tabela de coeficientes de desvalorização […]

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Tabelas IUC para 2019 – Imposto único de circulação 2019

Todos os anos assistimos ao agravamento de impostos relativos aos veículos. Este ano com as novas formas de aferir as emissões de CO2, existe um desconto em escada dependendo do tipo de emissões. Esta informação foi retirada da Proposta do Orçamento do Estado para 2019. Consulte a seguir as mesmas.   Tabelas IUC 2019 Combustível […]

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