OE 2013 – Indexante dos Apoios Sociais para 2013 (IAS 2013)

Como vem sendo hábito, o Indexante dos Apoios Sociais para 2013 irá manter-se inalterado. Relembramos que este indexante foi criado para ser possível subir o salário mínimo, sem carregar a despesa do estado.

Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais

É suspenso durante o ano de 2013:

1. a)  O regime de atualização anual do IAS, mantendo-se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro;