Guia dos direitos e deveres dos clientes bancários em caso de incumprimento

Banco de Portugal – Brochura sobre prevenção e gestão do incumprimento

O Banco de Portugal tem disponível para consulta uma brochura sobre prevenção e gestão do incumprimento intitulado “Prevenção e gestão: do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares“.

Eis o resumo da brochura:

Esta publicação sintetiza o quadro normativo que entrou recentemente em vigor em matéria de prevenção e gestão de situações de incumprimento em contratos de crédito e os principais direitos e deveres dos clientes bancários. Inclui ainda uma compilação da legislação e regulamentação aplicável.
O novo quadro normativo da prevenção e gestão de situações de incumprimento estabelece um regime geral, que define medidas destinadas a promover a prevenção e a regularização extrajudicial de situações de incumprimento em contratos de crédito. Também estabelece um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Aceda aqui à brochura sobre prevenção e gestão de incumprimento do Banco de Portugal.