Regime Geral das Infrações Tributárias
O Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Regime Geral das Infrações Tributárias – RGIT com a última atualização da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Aceda aqui ao Regime Geral das Infrações Tributárias – RGIT.
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