Encontra-se já disponível a última versão do Manual de Integração de Software uma vez respeitante à comunicação das facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Actualização

No dia 28 do passado mês, “foi acrescentado um novo motivo de isenção (M99) na tabela de motivos de isenção (4.2.1) para prever outros regimes de tributação de IVA.”

Para aceder a esta versão basta seguir este link, clicando para abrir.

Qual o objectivo-chave deste Manual?

Este Manual tem como objectivo primordial descrever os procedimentos e requisitos necessários à comunicação de dados das facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A quem se destina?

Destina-se a apoiar os produtores de software, que não são mais do que empresas ou indivíduos que desenvolvem e/ou comercializam software de facturação para os sujeitos passivos (seus clientes utilizadores do software produzido, ou seja, os comerciantes).

Quais são as responsabilidades do produtor de software?

Qualquer produtor de software é responsáveis por desenvolver programas que cumpram com os requisitos legais da comunicação de facturas e, para este efeito, deve guiar-se pelas especificações produzidas pela AT para este efeito de comunicação.

Quais são as responsabilidades do sujeito passivo?

O sujeito passivo é, por sua vez, responsável pelo envio e conteúdo da mensagem, já que que utiliza as suas credenciais no Portal das Finanças (utilizador e senha). É de salientar também que tais credenciais só são conhecidas pelo sujeito passivo, devendo o software produzido solicitá-las no momento de comunicação dos dados.

Como garantir o estabelecimento da comunicação de dados?

Através do Certificado Digital emitido pelo produtor de software e assinado digitalmente pela AT (por meio do processo de adesão disponível no site e-fatura), a AT identifica cada programa de facturação ou software.

Posteriormente, só mediante o envio de tal certificado pelo próprio programa de facturação, é que a AT aceita o estabelecimento de comunicação de dados.

Fonte: http://www.otoc.pt