Decreto-Lei n.º 36/2013 – estabelece as normas de execução do OE 2013
Já foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 36/2013 que “estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013”.
Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 36/2013 completo.
