Foram nove os artigos do Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) analisados pelo Tribunal Constitucional (TC). Desses o TC chumbou quatro, que podem ter um impato no orçamento próximo dos 1300 milhões de euros.
Saiba aqui as medidas que foram chumbadas pelo TC e as que foram consideradas constitucionais.
Normas chumbadas pelo TC:
- Suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos (artigo 29.º);
- Suspensão do subsídio de férias (ou equivalentes) dos pensionistas (artigo 77.º);
- Alargamento do corte dos subsídios a contratos de docência e de investigação (artigo 31.º);
- Contribuições nos subsídios de desemprego e doença (artigo 117.º).
Normas consideradas constitucionais:
- Redução dos salários (Artigos 27.º e 31.º);
- Horas extraordinárias (Artigo 45.º);
- Contribuição extraordinária de solidariedade (Artigo 78.º);
- Escalões do IRS (Artigo 186.º);
- Sobretaxa de IRS (Artigo 187.º)
Leave a Reply