A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou o Ofício-circulado n.º 30145/2013 sobre o CIVA – Legislação complementar – Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto.
Aceda aqui ao Ofício circulado das finanças.
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