A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou o ofício circulado n.º 30151/2013 – “Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho. Instruções complementares ao Ofício-Circulado n.º 30139/2012, de 28 de dezembro. Utilização de formulários das “empresas tax free””.
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