IMI 2014 – Manutenção cláusula de salvaguarda

A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou um comunicado esclarecendo que se mantém a cláusula de salvaguarda do IMI para 2014.

Eis o comunicado oficial:

A Lei 60-A/2011, de 30 de novembro, aditou ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de
12 de novembro, entre outros, o artigo 15º-O, no qual se prevê que:

– A cláusula de salvaguarda determinada nos termos do número 1 (a coleta
do IMI não pode exceder o valor do IMI devido no ano imediatamente
anterior, adicionado do maior dos seguintes valores: a) € 75,00 ou b) 1/3 da
diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na
avaliação geral e o IMI devido do ano de 2011) é aplicável ao IMI
liquidado nos anos de 2013 e 2014, respeitante aos anos de 2012 e 2013,
respetivamente;
– A cláusula de salvaguarda determinada nos termos do número 2 (a coleta
do IMI de prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito
passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento coletável, para efeitos
de IRS, não seja superior a € 4.898,00, não pode exceder o valor do IMI
devido no ano imediatamente anterior adicionada, em cada ano, de um
valor igual a € 75,00).

Esta matéria foi, em 12 de março de 2013, objeto de esclarecimento através da
circular da AT n.º 4/2013, que se mantém em vigor para o IMI que vier a ser
liquidado em 2014, bem como, nas liquidações a efetuar nos anos posteriores
quando seja aplicável a cláusula especial referida no citado número 2 do artigo
15.º-O, tudo nos termos Lei 60-A/2011.

Se preferir pode aceder aqui ao documento completo.