Governo presta esclarecimentos sobre a atualização de valores patrimoniais do IMI

No seguimento da notícia da DECO, que afirmava existirem ineficiências no cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Governo, através do Ministério das Finanças, viu-se na necessidade de prestar esclarecimentos públicos relativamente à matéria:

Eis os esclarecimentos do Governo:

ESCLARECIMENTO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS DO IMI

O Ministério das Finanças esclareceu que  os «valores patrimoniais tributários (VPT) de todos os prédios urbanos habitacionais são atualizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de 3 em 3 anos, nos termos do Código do IMI, o que tem vindo a ser efetuado».

A tutela acrescentou que todos os proprietários «têm ainda a faculdade de requerer a revisão do VPT do seu prédio urbano, de forma completamente gratuita, nos termos da lei».

Até 2012, antes da reavaliação geral, as casas estavam sujeitas a «regimes e taxas de IMI distintas, o que provocava situações de distorções, iniquidades e tratamento desigual entre os proprietários», pelo que atualmente «todos os prédios urbanos passaram a estar avaliados de acordo com os mesmos critérios, no respeito pelos princípios da igualdade e da equidade fiscal entre os contribuintes».

A AT disponibiliza, já há vários anos, um simulador do valor patrimonial tributário no Portal das Finanças.