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Aviso Prévio ao Fisco – Emissão de Guia de Remessa ou Factura – Sujeitos Passivos de IVA: Decreto-Lei n.º 198/2012

Emissão de Factura/Guia de Remessa e o seu Aviso ao Fisco: Decreto-Lei n.º 198/2012 Foi publicado em Diário da República pelo Ministério das Finanças o Decreto-Lei n.º 198/2012 (clique para abrir) que procede também à alteração do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA. De acordo com o legislado,…



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CMVM – Subscrição de Obrigações – Reforço nas Regras de Informação

CMVM – Subscrição de Obrigações – Reforço nas Regras de Informação A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) aprovou um reforço das regras de informação a prestar aos subscritores de obrigações (principalmente aos investidores “não qualificados”). Assim, o regulador do mercado de capitais obriga a que sejam prestadas informações completas sobre os custos totais…


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Rendimento Social de Inserção – obrigação de trabalho social

O governo aprovou esta quinta-feira, dia 23, um diploma que introduz algumas alterações à forma como os beneficiários recebem apoio sociais, incluindo o Rendimento Social de Inserção (RSI), contemplando a opção de trabalho social para os beneficiários em idade activa. A medida foi anunciada em conferência de imprensa depois de a reunião do Conselho de…


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Pagamento de Compras através do Telemóvel (2013) – Alternativa ao Pagamento a Dinheiro ou com Cartão Multibanco

Pagamento de Compras através do Telemóvel? Inovador? Fique a par das novas tendências e alternativas ao pagamento clássico. É verdade. A partir de 2013 vai poder pagar as suas compras através do telemóvel, sem recorrer ao dinheiro “vivo” ou ao corriqueiro cartão multibanco. Pelo menos assim espera a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de…


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Taxas Euribor – mínimos históricos após 12 sessões

As taxas Euribor (“Euro Interbank Offered Rate”, cujo equivalente em português é “taxa interbancária oferecida em euros”), referência mais utilizada nos empréstimos à habitação em Portugal, continuam a registar mínimos históricos no final de 12 sessões. Para os prazos mais curtos, a Euribor a 1 mês recuou, pela terceira sessão consecutiva, para os 0,128%. A 3…


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Actualização das taxas de IMI – Deco alerta para excessos

Num artigo da revista Dinheiro e Direitos, a Associação de Defesa do Consumidor Deco emite a sua opinião sobre a reavaliação de mais de cinco milhões de imóveis, a ser conduzida actualmente pelos Serviços de Finanças, o que irá causar o aumento das taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a ser pagas pelas famílias portuguesas….



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Carros Usados – Qual a Melhor Opção de Financiamento?

No actual clima económico, a compra de um carro usado com um, dois e/ou até cinco ano pode ser um óptimo investimento, especialmente se considerarmos a queda de preços associada ao sector automóvel e a rápida desvalorização dos modelos novos (que podem perder 20% do seu valor inicial apenas no final de um ano). Desta…


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Mais Subsídio de Alimentação, Os Mesmos Impostos

Este é um bom artigo para enviar ao seu patrão. Redução no Subsídio de Alimentação As medidas de austeridade ditaram que o montante de subsidio de refeição não sujeito a imposto desceu 1,29€ para 5,12€. Com esta medida, quem tinha o subsídio de alimentação máximo anterior viu passar a ser tributado o seu subsídio de…