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Segundo o Jornal de Negócios, este ano serão 66 os municípios que vão devolver parte do IRS a que tinham direito aos seus contribuintes. A maior parte deles são do interior e em àreas pouco habitadas. Segue a lista e valor a devolver a quem ter morada fiscal nestes municípios. 5%: Albufeira, Alvoutim, Belmonte, Gavião,…
O governo proibiu com o Decreto-Lei n.º 3/2010, a cobrança de comissões sobre operações em caixas Multibanco. Esta medida é a título preventivo. Uma excelente medida de prevenção relativamente ao rumo que esta discussão estava a tomar. Por um lado, pretende -se proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em caixas automáticas…
Foi hoje tornado oficial em Diário da Republica pelo Decreto-Lei n.º 2/2010, a intenção de reprivatizar o BPN. A Lei n.º 62 -A/2008, de 11 de Novembro, nacionalizou a totalidade das acções representativas do capital social do 24 Diário da República, 1.ª série — N.º 2 — 5 de Janeiro de 2010 BPN — Banco…
Foi publicado em 29 de Dezembro de 2009 mais um Ofício Circulado, o nº 30115, para esclarecimento de algumas regras de localização do IVA, bem como sobre as regras para o preenchimento da nova Declaração Periódica e Declaração Recapitulativa do IVA, decorrentes da alteração legislativa levada a cabo em Agosto deste ano pelo DL 186/2009. Poderão consultar este…
Foi fixado no dia 30 de Dezembro através de Portaria pubicada no Diário da República o valor médio da construção por metro quadrado para efeitos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). O valor médio da construção para 2010 foi fixado em 482,40 €. Pode consultar o original deste diploma em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0878008780.pdf.
Foi publicado no dia 30 de Dezembro o adiamento da entrada em vigor do novo Código Contributivo da SS (ei 110/2009, de 16 de Setembro). O novo Código passa a entrar em vigor em 01 de Janeiro de 2011. Podem consultar a Lei (Lei 119/2009 de 30 de Dezembro) que aprova este este adiamento em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/25100/0877108776.pdf.
O vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado para o ano 2010 foi fixado transitoriamente através da Portaria 1459/2009 publicada em 31 de Dezembro. “A Portaria n.º 1448/2001, de 22 de Dezembro, estabeleceu transitoriamente as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos…
O Governo decidiu manter o Indexante de Apoios Sociais em 2010 no montante de 419,22 €, valor igual ao do ano de 2009. Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1458/2009 como instrumento para prevenir a redução do valor nominal de pensões e prestações sociais (que estão indexadas ao IAS) até 1.500…
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria que altera o valor do complemento solidário para idosos para o ano de 2010. O valor que entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010 passa a ser de 5.022 € e teve um aumento relativamente ao ano de 2009 de 1,25%. Pode…