convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social

Legislação, Sem categoria 6 Março, 2014

Lei n.º 11/2014 – Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 11/2014 que “Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração…