Decreto-Lei n.º 87/2014 – Regime jurídico das áreas de serviço
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 87/2014 que “estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis“. Aceda…