Portaria n.º 294-A/2013 – Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 294-A/2013 que “define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação…