Lei Orgânica do Ministério da Economia

Legislação, Sem categoria 22 Janeiro, 2014

Decreto-Lei n.º 11/2014 – Lei Orgânica do Ministério da Economia

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 11/2014 que “Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia”. Aceda aqui ao documento completo.