Minutas dos contratos fiscais de investimento

Foi aprovada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2014 que “aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades”. Aceda aqui…

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2014, que “aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades”….