Portaria n.º 358-A/2013 – Modelo da participação de rendas e correspondentes instruções de preenchimento
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 358-A/2013 que “aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011,…