Portaria n.º 220/2013 – novo regime jurídico de proteção social de doença (baixas médicas)
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 220/2013 que procede à “primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença,…