Foi aprovado, pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março (clique para abrir) que “procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, de modo a adequá–lo à realidade económica e financeira do país, sem esquecer a realidade social subjacente a esta eventualidade.”
O presente Decreto-Lei começa a surgir efeito a partir de Abril, mas há alguns direitos salvaguardados.
Consulte assim a legislação presente e esteja a par das novas regras do subsídio de desemprego uma vez aplicáveis a trabalhadores dependentes.
Caso pretenda simplificar a sua leitura pode também aceder ao link que aqui deixamos para si (clique para abrir).
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