Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 213/2012 que vem anunciar as novas regras para o pagamento em prestações de dívidas à Segurança Social.

Assim, de acordo com o legislado:

“O presente diploma procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.”

Fonte: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/18600/0542705428.pdf

Novas regras para pagamento de dívidas à Segurança Social: ponto-a-ponto

1. Acordos de regularização voluntária de dívida

O Instituto da Segurança Social poderá autorizar o pagamento em prestações de contribuições “quando sejam previstas em resolução do Conselho de Ministros medidas de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais.”

Nesta situação, o montante em dívida não poderá exceder o período máximo de três meses e o processo não poderá encontrar-se em cobrança coerciva.

E mais. “Os acordos abrangem a totalidade da dívida constituída, bem como os juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.”

2. Situação contributiva regularizada

O cumprimento do acordo, assim como o pontual pagamento das contribuições e quotizações mensais, permite que a declaração contributiva regularizada seja emitida, passando esta a ser válida por 30 dias.

3. Casos de pagamento diferido

O Instituto da Segurança Social poderá também autorizar o pagamento diferido do montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento. São estas:

• Atrasos na comunicação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes por motivos da responsabilidade dos serviços;
• Situações de catástrofe, de calamidade pública ou de fenómenos de gravidade económica ou social em que seja previsto o cumprimento diferido da obrigação contributiva.

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