Dados pessoais dos clientes ao dispor das empresas

Uma medida publicada ontem pelo Diário da República, através do Decreto-lei nº 215-A/2012, permite o acesso das empresas do mercado livre de luz e gás a dados pessoais dos clientes como os volumes de consumo, morada e até, eventuais, contas em atraso e dívidas.

Dados pessoais dos clientes acessíveis a todos

Segundo o secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, este Decreto-Lei, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 29/2006, ainda não define totalmente todas as informações a incluir, por exemplo o acesso a dados pessoais dos clientes como os números de telefone podem ou não ser incluídos, mas com as diretivas já incluídas, pretende permitir que o mercado livre funcione na sua plenitude. Até aqui, esses dados pessoais dos clientes estavam apenas disponíveis nas companhias incumbentes, ou seja, a EDP Distribuição e a Galp.

CNPD acompanha processo de acesso aos dados pessoais dos clientes

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) está a seguir esta medida, garantindo a segurança para os clientes na aplicação da mesma, que contempla ainda a criação de uma entidade independente que ficará a regular esta base de dados, tendo ainda, como sua responsabilidade o processo de mudança de comercializador.

Aceda aqui ao Decreto-Lei completo.