Lei n.º 66-B/2012 – Orçamento de Estado para 2013
O Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) já se encontra publicado em Diário da República, é a lei n.º 66-B/2012 e entra em vigor no dia 1 de janeiro.
O OE 2013 foi publicado no suplemento do Diário da República do último dia do ano.
Aceda aqui ao OE 2013 completo.
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