Reforma dos arrendamentos urbanos – Nova legislação

Quadro regulamentar na reforma dos arrendamento urbanos

O último dia do ano trouxe consigo dois novos decretos de lei que visam completar a nova reforma dos arrendamentos urbanos em Portugal.

A saber:

Decreto-Lei n.º 266-B/2012 (clicar para abrir) – “Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado”;

Decreto-Lei n.º 266-C/2012 (clicar para abrir) – “Que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda”.