IRC – Taxa de derrama lançada para cobrança em 2013
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou, a partir do Portal das Finanças, um Ofício Circulado com o assunto: IRC – TAXA DE DERRAMA LANÇADA PARA COBRANÇA EM 2013 – PERÍODO DE 2012.
Transcrevemos de seguida o conteúdo desse Ofício Circulado:
Para conhecimento e informação aos interessados, divulga-se a lista de Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2013, necessárias ao preenchimento do anexo A da Declaração de Rendimentos Modelo 22. Nos termos da nova Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) estas taxas incidem sobre o Lucro tributável do IRC relativo ao período de 2012.
Se preferir pode aceder aqui ao ofício Circulado da AT (PDF).
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