Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 56/2013 que procede à “Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas”.
Aceda aqui à Lei n.º 56/2013 completa.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 56/2013 que procede à “Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas”.
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