Alterações ao Código do IRS (Modelos 13, 30 e 39)

Foram hoje publicadas, em Diário da República, três portaria que vêm efetuar alterações ao Código do IRS:

Portaria n.º 371/2013 – “Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro”;

Portaria n.º 372/2013 – “Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento”;

Portaria n.º 373/2013 – “Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga aPortaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro”.

Clicar nas portarias para aceder ao respetivo documento completo.