Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 370/2013 que “Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014”.
Artigo 1.º
Fixação do valor médio de construção
É fixado em € 482,40 o valor médio de construção por
metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do
Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano
de 2014.
Artigo 2.º
Âmbito da Aplicação
A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos
cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º
e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis,
sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2014.
Aceda aqui a Portaria n.º 370/2013 completa.
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