Despacho n.º 4168-A/2014 – Nomeação de Comissão para a Reforma do IRS 2014

Foi publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 4168-A/2014 que procede à “Nomeação de Comissão para a Reforma do IRS – 2014”.

Calendário oficial para apresentação ao governo do Projeto de Reforma do IRS:

• Até 15 de julho de 2014 – apresentação de um Anteprojeto de Reforma;

• De 16 de julho a 20 de setembro de 2014 – abertura de um período para consulta e discussão pública do Anteprojeto de Reforma, durante o qual poderão ser apresentados contributos pelas entidades interessadas. A Comissão de Reforma poderá ainda proceder à audição de entidades e especialistas que considere convenientes tendo em vista a elaboração do Projeto de Reforma. Por iniciativa do Presidente da Comissão poderão ainda ser organizados seminários e sessões de discussão pública do Anteprojecto de Reforma, designadamente umas Jornadas sobre a Reforma do IRS no final do período de consulta pública.

• Até 30 de setembro de 2014 – Entrega ao Governo do Projeto de Reforma.

Aceda aqui ao Despacho n.º 4168-A/2014 completo.