Conheça o esboço do Orçamento de Estado para 2016.
Já se conhece o esboço do Orçamento de Estado para 2016 (OE 2016). O Governo entregou à Comissão Europeia (CE) o draft e esta publicou-a (em PDF) no seu site, juntamente com os orçamentos de Estado dos restantes países europeus. Entretanto, a CE já veio solicitar alguns esclarecimentos sobre a proposta do Governo de Portugal. Saiba quais as principais medidas do OE 2016 presentes no referido esboço.
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Orçamento de Estado para 2016 – Principais medidas
– Reversão dos cortes salariais na Administração Pública (eliminação dos cortes em outubro);
– Redução da Taxa Social Única (TSU);
– Eliminação parcial da sobretaxa do IRS (eliminada totalmente em 2017);
– Restituição de mínimos sociais nas prestações do Rendimento Mínimo Garantido (RMG), do Complemento Solidário para Idosos e do Abono de Família;
– Eliminação parcial da CES (eliminada totalmente em 2017);
– Forte contenção nas despesas de consumo intermédio;
– Estabilização do número de funcionários públicos (contrariando a até aqui forte redução), permitindo uma mais eficiente realocação de emprego na Administração Pública;
– A taxa de IRC mantém-se em 21%;
– Regresso/redução da taxa de IVA da restauração para 13%;
– Aumento do valor do abono de família;
– Aumentos do Imposto do Selo, sobre os combustíveis e tabaco.
O OE 2016 tem data prevista de entrega da versão completa a 5 de fevereiro. A proposta de Orçamento do Estado para 2016 vai ser discutida e votada nos dias 22 e 23 de fevereiro.
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