Comunicação dos Documentos de Transporte à AT A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem disponível um documento denominado “Manual de Integração de Software – Comunicação dos Documentos de Transporte à AT” que “descreve os procedimentos e requisitos necessários à comunicação de dados dos documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira” (versão de 19/02/2013). Aceda aqui ao documento…
“Manual de Integração de Software – Comunicação das faturas à AT” A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem disponível um documento denominado “Manual de Integração de Software – Comunicação das faturas à AT” que “descreve os procedimentos e requisitos necessários à comunicação de dados das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira”. A última alteração a este documento…
Alteração ao Código Penal Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 19/2013 “que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas”. Este diploma está inserido na 29.ª alteração ao Código Penal. Aceda aqui à Lei n.º 19/2013 completa.
Novo diploma prevê também redução para 0,2 gramas por litro de sangue o limite máximo de álcool permitido para recém-encartados e motoristas profissionais Foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que proíbe os jovens com menos de 18 anos de comprar bebidas espirituosas e equiparadas, geralmente denominadas de bebidas brancas e que são as…
Procedimentos para atualização da renda em contratos antigos A Deco Proteste publicou hoje um interessante artigo sobre as novas regras de arrendamento para contratos anteriores a 1990. No mesmo artigo encontra ainda um quadro resumo para atualizar as rendas em contratos antigos que gora replicamos (clicar na imagem para expandir): …
Medida terá impacto já nas contas de 2013 Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Parlamento, revelou hoje, durante a audição na Comissão de Orçamento e Finanças, a intenção do Governo em avançar com uma medida fiscal para promover o investimento empresarial, a saber: “deduções à colecta de IRC” para investimento realizado, em até “70% do valor…
Equipamentos energicamente eficientes – Como obter apoio à sua colocação? A Deco Proteste publicou ontem um artigo referente a apoios financeiros, decorrentes do Fundo de Eficiência Energética (clicar para abrir), para a colocação de equipamentos energicamente eficientes, como janelas com vidros duplos e/ou sistemas solares para aquecer a água, na sua moradia ou apartamento. Neste artigo…
Operacionalizar o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) demora perto de um ano Pedro Mota Soares, ministro da Solidariedade e da Segurança Social, afirmou ontem, depois da reunião de concertação social, que “operacionalizar todo um fundo é um processo que terá as suas dificuldades, que implicará…
Regras, prazos e penalizações aplicadas ao subsídio de desemprego O site Dinheiro Vivo publicou ontem um artigo que esclarece todas as alterações e novas regras ocorridas no subsídio de desemprego desde 1 de abril de 2012. Eis o lead do artigo do dinheiro Vivo: O prazo de atribuição e o valor máximo do subsídio de…
Novo regime de faturação – Sou obrigado a dar o número de contribuinte? O Portal das Finanças tem disponível uma página de perguntas mais frequentes, e respetivas respostas, dos consumidores relativas ao novo regime de faturação. Entre as que mais dúvidas suscitam está a obrigatoriedade ou não de indicar, por parte do consumidor ao comerciante, o número de…