O governo já enviou ao parlamento a Proposta de Lei 148/XII que visa aprovar o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI). A proposta em causa vai agora a discussão e respetiva votação. Aceda aqui à Proposta de Lei 148/XII em doc ou pdf.
Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013 No Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013 foi aprovado uma proposta de lei e um decreto-lei que contém um pacote de incentivos fiscais ao investimento visando relançar a economia, fomentar o crescimento económico e criar emprego de forma sustentada. Transcrevemos o…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 191/2013 que “fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão”. Aceda aqui à Portaria…
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 190/2013 que “estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor”. Aceda aqui à Portaria n.º 190/2013 completa.
O INE publicou hoje os dados relativos às Taxas de Juro Implícitas no Crédito à Habitação registando-se uma diminuição de forma ténue da taxa de juro. Quanto à prestação média vencida estabilizou. Resumo A taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação fixou-se, em abril, em 1,442%, diminuindo 0,006 pontos percentuais (p.p.) comparativamente…
O Diário Económico publicou um artigo que lhe dá conta da melhor opção fiscal para quem quer começar a trabalhar por conta própria (recibos verdes). As duas opções são o regime simplificado e a contabilidade organizada, no entanto, caso pretenda apenas efetuar uma prestação de serviço, vulgarmente denominado por biscate, pode e deve optar pelo acto…
Depois da IGCP ter publicado o seu Boletim mensal (clicar para abrir) revelando “que o montante total emitido em dívida aumentou no mês passado. O valor superou os 200 mil milhões de euros, fruto de novas emissões de bilhetes do Tesouro em Abril, sendo que quase um terço é dívida que está nas mãos da…
A IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – já publicou o Boletim Mensal relativo a maio de 2013. O dados revelados mostram que o montante total emitido em dívida aumentou no mês passado. O valor superou os 200 mil milhões de euros, fruto de novas emissões de bilhetes do Tesouro em…
O serviço Segurança Social Direta, da Segurança Social, já tem disponível a Declaração de escalão de Abono de Família para Crianças e Jovens. “Caso lhe seja exigida a apresentação da referida Declaração, nomeadamente para efeitos de Ação Social Escolar, pode obtê-la, na Segurança Social Direta“. Antes de poder obter a Declaração de escalão de Abono de Família para…
O INE publicou hoje os dados relativos à Síntese Económica de Conjuntura. A procura interna mantém evolução negativa e as importações diminuem intensamente. Resumo Na Área Euro (AE), o PIB em termos reais registou uma variação homóloga de -1,0% no 1º trimestre de 2013 (-0,9% no trimestre anterior). Em abril, o indicador de confiança dos consumidores da AE…