Fui hoje publicado, em Diário da República, o Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativo ao Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013). Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 … Ler mais
A Segurança Social publicou um comunicado, no seu site, onde confirma a reposição aos beneficiários dos valores relativos aos cortes efetuados nos subsídios de desemprego e de doença desde janeiro, medida entretanto considerada inconstitucional: ISS efetua reposições em paralelo com o pagamento das prestações de abril O Instituto da Segurança Social vai efetuar a reposição das … Ler mais
Sérgio Monteiro, o secretário de Estado dos Transportes, garantiu hoje que já este ano entrará em vigor um novo sistema de cobrança de portagens nas antigas Scut, que terá como premissa principal a discriminação positiva das regiões mais desfavorecidas do país. O novo modelo está a ser preparado pela empresa Estradas de Portugal (EP) e … Ler mais
Tenho que entregar a declaração de IRS? Resposta das Finanças: DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO Ficam dispensados de apresentar a declaração de IRS os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente: a) Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS e não optem, quando … Ler mais
Alterações à lei dos PPR O Projeto de Lei n.º 398/XI, assinado por todos os grupos parlamentares, vem rever a lei dos Planos Poupança Reforma (PPR), pretende pôr finalmente fim às dúvidas sobre os casos em que os PPR podem ser usados para pagar o crédito à habitação. As alterações ao texto prevêem o seguinte: os … Ler mais
Duodécimos passam para do subsídio de Natal para o de férias O Conselho de Ministros anunciou hoje que o Governo vai pagar, como habitualmente, o subsidio de Natal em Novembro e os duodécimos passam a dizer respeito ao subsídio de férias. Relembre-se que o Governo tinha decidido, no OE 2013, que os funcionários públicos e pensionistas iriam … Ler mais
Indicador de clima económico reforçou em março o perfil positivo apresentado nos dois meses anteriores O Instituto Nacional de Estatística (INE) já apresentou os dados referentes à Síntese Económica de Conjuntura – Março 2013. Eis o resumo dos dados revelados pelo INE: Em março, os indicadores de sentimento económico e de confiança dos consumidores da Área … Ler mais
A Segurança Social deverá devolver, já na próxima semana, os montantes retirados desde o início do ano aos beneficiários de subsídio de desemprego e de doença que sofreram cortes nos seus subsídios. Segundo o Diário Económico, esta é, pelo menos, uma das hipóteses em cima da mesa. Ainda assim, a hipótese destes beneficiários ainda receberem a … Ler mais
Ganhe licenças Boonzi dando a conhecer as suas melhores dicas sobre poupança No âmbito da parceria, já diversas vezes mencionada em iniciativas anteriores, entre o Maisvalias e o Boonzi (software de gestão de finanças pessoais) temos agora três licenças Boonzi, completamente gratuitas, para oferecer aos nossos leitores através de concurso. Para se habilitar a ganhar … Ler mais
Foram ontem publicados, em Diário da República, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – ERSE – cinco novos regulamentos do setor do gás natural: Regulamento n.º 139-A/2013 – Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor do Gás Natural; Regulamento n.º 139-B/2013 – Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás natural; Regulamento n.º 139-C/2013 – Regulamento do … Ler mais