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Estímulo 2013 – Novos incentivos à criação de emprego (Portaria n.º 106/2013)

Portaria n.º 106/2013 – Novos apoios à contratação Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 106/2013 que “procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro”. A nova medida entra em…



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Prestação de garantia idónea e jurisprudência arbitral tributária

Contagem de juros de mora A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou ontem um Ofício-Circulado que “tem em vista a harmonização de procedimentos por parte dos vários serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no que se refere à definição do momento que, face às alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2013, é relevante…


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Portugal vs. Espanha – Comparações em números

Comparação entre os dois países ibéricos em números O Instituto Nacional de Estatística (INE) publicou hoje dados referentes a “Portugal e Espanha: Realidade ibérica e comparações no contexto europeu – 2012”. Esta é a realidade de Península Ibérica em números, desde a taxa de crescimento da população ao salário mínimo passando por exposição à poluição entre outras…




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IRC: Redução das Taxas do Imposto – Taxa Nominal e Derramas deixarão de incidir sobre o mesmo lucro

Segundo a notícia ontem publicada no Dinheiro Vivo, a reforma do IRC (ainda em debate com a Troika) levará à redução das taxas do imposto que incidem sobre os lucros. Mas como? Evitando que sobre o mesmo rendimento possam incidir três taxas distintas: a nominal de 25% e as derramas municipal (que pode ascender até…