Quadro regulamentar na reforma dos arrendamento urbanos O último dia do ano trouxe consigo dois novos decretos de lei que visam completar a nova reforma dos arrendamentos urbanos em Portugal. A saber: Decreto-Lei n.º 266-B/2012 (clicar para abrir) – “Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados…
Valores das pensões mínimas para 2013 Foi publicada em Diário da República, no último dia de 2012, o valor mínimo das pensões da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações para 2013. Fique a saber o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) na Portaria n.º 432-A/2012 (clicar para abrir).
2013 traz novos (aumentos) preços em bens e serviços 2013 chegou e com ele vem nova subida de preços nos bens e serviços, ainda assim, a taxa de inflação deverá ser inferior à registada em 2012. O Governo, Banco de Portugal e as instituições internacionais esperam um abrandamento da taxa de inflação em 2013. Prevendo que…
Lei n.º 66-B/2012 – Orçamento de Estado para 2013 O Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) já se encontra publicado em Diário da República, é a lei n.º 66-B/2012 e entra em vigor no dia 1 de janeiro. O OE 2013 foi publicado no suplemento do Diário da República do último dia do ano….
Cavaco Silva já promulgou OE 2013 Segundo informação confirmada no site da Assembleia da República, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou o Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) na passada sexta-feira, dia 28 de dezembro. O Orçamento será enviado esta segunda-feira para publicação em Diário da República e entrará em vigor esta terça-feira,…
Valor médio de construção fixado para 2013 mantém-se inalterado face ao que vigorou em 2012 Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 424/2012 que “Fixa em (€) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), a vigorar no…
Novo regime de faturação eletrónica entra em vigor já amanhã e sem exceções Em resposta à indagação da Agência Lusa a Autoridade Tributária confirmou que o novo regime de facturação electrónica entra em vigor a 1 de Janeiro “sem excepções”, sendo que a fiscalização será feita por equipas especiais da Autoridade Tributária (AT) logo no início do…
O INE publicou recentemente “Um retrato social de Portugal: uma leitura de evoluções ocorridas nos últimos anos”. Este é o mais completo e aprofundado retrato ao país e revela dados sociais como: esperança média de vida, PIB por habitante, pessoas coma cesso à internet, casos de SIDA diagnosticados, entre muitos outros. Eis o resumo do…
Portaria n.º 429/2012 – Fator de Sustentabilidade das pensões 2013 Já foi tornada oficial e publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 429/2012 que estabelece “o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice do regime geral de segurança social e às pensões de aposentação iniciadas em 2013 e às pensões de invalidez do regime geral de segurança…
Já conhece a taxa de IMI aplicada aos 10 maiores concelhos de Portugal em população? Conheça as taxas de IMI a ser aplicadas nos municípios do Distrito de Lisboa e Setúbal com mais população. (clicar para abrir) Conheça as taxas de IMI a ser aplicadas nos municípios do Distrito do Porto com mais população. (clicar para abrir) Conheça as taxas…