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Lei n.º 67/2013 – Lei-quadro das entidades reguladoras

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 67/2013 que regulamenta, introduzindo algumas alterações, a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo”. Aceda aqui a Lei n.º 67/2013 completa.

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Boletim Económico – Verão 2013 – Projeções económicas (BdP)

Já foi publicado pelo Banco de Portugal (BdP) o Boletim Económico – Verão 2013 – atualizando as previsões económicas para 2013. O enquadramento externo da economia portuguesa será marcado pela continuação de uma recessão moderada na área do euro em 2013, esperando-se uma recuperação gradual a partir da segunda metade do ano. Maiores progressos ao nível da […]

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Regime de taxas máximas aplicáveis a contratos de crédito aos consumidores

O Banco de Portugal divulgou recentemente as taxas de juro máximas aplicáveis a vários contratos de crédito, em conformidade com as alterações inseridas pelo Decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março, que entrará em vigor a 1 de julho de 2013, ao Decreto-Lei n.º 133/2009. Estas alterações incorporam: A alteração de alguns pressupostos de cálculo […]

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Maio 2013 – Boletim estatístico do Banco de Portugal

Depois da IGCP ter publicado o seu Boletim mensal (clicar para abrir) revelando “que o montante total emitido em dívida aumentou no mês passado. O valor superou os 200 mil milhões de euros, fruto de novas emissões de bilhetes do Tesouro em Abril, sendo que quase um terço é dívida que está nas mãos da […]

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Banco de Portugal apresenta nova nota de 5 euros

Nova nota de 5 euros entra em circulação no dia 2 de maio O Banco de Portugal apresenta, entre 30 de abril e 10 de maio, no edifício sede (Lisboa), uma exposição sobre a nova nota de 5 euros. Esta nova nota de 5 euros entrará, quinta-feira, em circulação dando início à nova série (série “Europa”) […]

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Nova nota de 5€ – ainda não entrou em circulação e já existem relatos de burlas

A nova nota de 5€ apenas entrará em circulação a partir do dia 2 de maio de 2013, em Portugal e nos restantes países da área do euro, mas alguns órgãos de comunicação social já têm relatado casos de burla relacionados com a entrada em circulação da nova nota que obrigaram o Banco de Portugal a publicar um esclarecimento/comunicado […]

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Boletim Económico – As previsões económicas para 2013 (BdP)

Banco de Portugal prevê mais recessão, mais desemprego e menos consumo privado Foi ontem publicado pelo Banco de Portugal (BdP) o Boletim Económico – Primavera 2013 –  atualizando as previsões económicas para 2013. O BdP reviu em baixa as projeções económicas, prevendo um recessão mais funda do que o aguardado anteriormente e esperando agora uma recessão de […]

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Nova nota de 5 euros – Esclarecimento do Banco de Portugal (act.)

Perante os casos de burla já relatados pela comunicação social, o Banco de Portugal explica-lhe o que precisa de fazer (ou não fazer) com a entrada em circulação da nova nota de cinco euros. Neste sentido: “A nova nota de 5 euros apenas entrará em circulação a partir do dia 2 de maio de 2013, em […]

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Alterações às taxa de juros nos cartões de crédito ao consumo

Travadas as comissões e juros de mora nas prestações em atraso O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, alterações que limitam as taxas de juros nos cartões de crédito ao consumo e travam as comissões e juros de mora nas prestações em atraso. Eis um excerto do comunicado: O Conselho de Ministros aprovou dois […]

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