Regime de taxas máximas aplicáveis a contratos de crédito aos consumidores

O Banco de Portugal divulgou recentemente as taxas de juro máximas aplicáveis a vários contratos de crédito, em conformidade com as alterações inseridas pelo Decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março, que entrará em vigor a 1 de julho de 2013, ao Decreto-Lei n.º 133/2009.

Estas alterações incorporam:

1. A alteração de alguns pressupostos de cálculo da TAEG no crédito revolving, no âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro.
2. A alteração das regras para a determinação das TAEG máximas. As taxas máximas para cada tipo de crédito eram determinadas com base nas Taxas Anuais de Encargos Efetivas Globais (TAEG) médias praticadas no mercado pelas instituições de crédito no trimestre anterior, acrescidas de um terço. Com a nova redação do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, as taxas máximas para cada tipo de crédito passam a ser determinadas pelas TAEG médias praticadas no mercado pelas instituições de crédito no trimestre anterior, acrescidas de um quarto. Adicionalmente, a taxa máxima de qualquer tipo de crédito não pode exceder a TAEG média da totalidade do mercado do crédito aos consumidores, acrescida de 50%.
3. A extensão do regime de taxas máximas aos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto com a obrigação de reembolso no prazo de um mês. A TAEG destes contratos não podem ultrapassar a TAEG máxima dos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto que estabeleçam a obrigação de reembolso do crédito a mais de um mês (os quais estão englobados no crédito revolving).
4. A extensão do regime de taxas máximas às ultrapassagens de crédito. A taxa anual nominal (TAN) deste tipo de crédito não pode ultrapassar a TAEG máxima dos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto que estabeleçam a obrigação de reembolso do crédito a mais de um mês. Adicionalmente passa a estar proibida a cobrança de comissões relacionadas com ultrapassagens de crédito.

As taxas máximas para os diferentes tipos de crédito são divulgadas trimestralmente pelo Banco de Portugal. No 3.º trimestre de 2013, vigoram as taxas máximas constantes dos quadros abaixo:

3º trimestre de 2013		TAEG máxima
Crédito Pessoal	Finalidade Educação, Saúde e Energias Renováveis e Locação Financeira de Equipamentos	6,0%
	Outros Créditos Pessoais	19,5%
Crédito Automóvel	Locação Financeira ou ALD: novos	8,0%
	Locação Financeira ou ALD: usados	9,3%
	Com reserva de propriedade e outros: novos	11,7%
	Com reserva de propriedade e outros: usados	15,7%
Cartões de Crédito, Linhas de Crédito, Contas Correntes Bancárias e Facilidades de Descoberto		25,4%
3º trimestre de 2013		TAN máxima
Ultrapassagens de crédito		25,4%

As taxas máximas foram apuradas de acordo com as novas regras de cálculo acima descritas e têm em consideração o impacto da alteração dos pressupostos de cálculo da TAEG.

Fonte: Banco de Portugal.