Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (Esclarecimentos)

A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – publicou ontem a Circular n.º 6/2013 de 17/07 que visa esclarecer eventuais dúvidas (com exemplos […]

Lei n.º 49/2013 – crédito fiscal extraordinário ao investimento

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 49/2013 que “aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento”. Quem pode beneficiar […]

Proposta de Lei 148/XII – aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI)

O governo já enviou ao parlamento a Proposta de Lei 148/XII que visa aprovar o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI). A proposta em […]