Alterações ao Código de Processo Penal e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade
Código de Processo Penal e Código da Execução das Penas Foram publicadas, em Diário da República, duas lei que promovem alterações ao Código de Processo Penal e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade,…