Alterações ao Código de Processo Penal e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade

Código de Processo Penal e Código da Execução das Penas

Foram publicadas, em Diário da República, duas lei que promovem alterações ao Código de Processo Penal e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, respetivamente a Lei n.º 20/2013 (clicar para abrir documento completo) e a Lei n.º 21/2013 (clicar para abrir o documento completo).