convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 11/2014 que “Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração…