Declarações aduaneiras
A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou o Ofício-Circulado n.º 15248/2014 com o seguinte assunto: “Declarações aduaneiras: documentos de suporte e referências (noção e códigos de identificação)”: ANEXO 1 Códigos de identificação estabelecidos comunitária ou internacionalmente ‘A’ – certificado de autenticidade; ‘C’ – outros certificados; ‘D’ – documento antidumping e antisubvenção;…