Comissões Bancárias – Decreto-Lei n.º 225/2012 (17 Outubro): Bancos Não Podem Cobrar Mais Que 4,85 euros
De acordo com o Decreto-Lei n.º 225/2012 publicado em Diário da República, os bancos não vão poder cobrar mais que 4,85 euros de comissões pelos serviços mínimos bancários, destinados a consumidores desfavorecidos. Assim, lê-se: “[…]…