Decreto-Lei n.º 139/2013 – regime jurídico das convenções relativas às prestações de saúde aos utentes do SNS
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 139/2013 que “estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito…